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13
março, 2017

Nota do CFOAB e do Colégio de Presidentes

Brasília - O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem publicam nota sobre a Justiça do Trabalho. Leia abaixo:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reafirmam a imprescindibilidade da Justiça do Trabalho e se colocam em franca oposição àqueles que enxergam na extinção de uma Justiça especializada a solução para os males que entendem existir na prestação jurisdicional laboral.

Em época de profunda crise econômica, com tentativas as mais variadas de precarizar as garantias asseguradas aos trabalhadores, muitas delas expressas em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, urge, sim, defendermos a existência da Justiça do Trabalho e proclamarmos mais uma vez que longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho garante a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica nas relações com os empregadores.

A Justiça do Trabalho em seus mais de 70 anos de história, teve e tem grande importância num país desigual como o Brasil, na pacificação de greves e conflitos sociais, na valorização do trabalho e no desenvolvimento da sociedade brasileira e na consolidação da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Ao lado disso, afirmam a necessidade de maior respeito, por parte de setores da magistratura do trabalho, às prerrogativas profissionais da advocacia, às relações entre a advocacia e seus clientes, ao elenco de garantias imprescindíveis para o
exercício profissional da advocacia.

Tal como o fizemos quando do seletivo corte no orçamento da Justiça do Trabalho e ciente da nossa missão na proteção das instituições e do Estado Democrático de Direito, a Ordem dos Advogados do Brasil se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilizar a Justiça do Trabalho.

CFOAB e Colégio de Presidentes de Seccionais

Por: Conselho Federal da OAB

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