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  • library_books Informações Gerais

    Código de Ética da Advocacia

    Breve Histórico do Tribunal de Ética e Disciplina

    Regimento Interno

  • library_books Composição Atual

    Atual Composição do TED

    Presidente: Pablo de Medeiros Pinto

    1ª TURMA
    Presidente: José Santos Diniz
    Vice-presidente: Francisco Ivo Cavalcanti Netto
    Membros:
    Cláudio Dantas Marinho
    José Pegado do Nascimento
    Sebastião Rodrigues Leite Junior

    2ª TURMA
    Presidente: Antônio Soares de Souza Luz Filho
    Vice-presidente: Laumir Correia Fernandes
    Membros:
    José Heldison Carvalho de Aquino
    Pedro Alexandre Menezes Gadelha
    Helena Lucia de Amorim Silva

    3ª TURMA
    Presidente: Evans Carlos Fernandes Araújo
    Vice-presidente: Vinicius Victor Lima de Carvalho
    Membros:
    Iata Anderson Fernandes
    Samara Maria Morais do Couto
    Sebastião Jales de Lira

  • library_books Ementário 2006

    Processo Disciplinar n.º 467/04

    Juiz Relator: Mizael Araújo Barreto
    EMENTA: Infração caracterizada pela habilitação profissional e a atuação em ação judicial, já em fase conclusiva, sem o elementar cuidado da indispensável providência do substabelecimento procuratório ou de qualquer providência pertinente relativa à anterior e, ainda, vigente habilitação de outro profissional é punível com censura. Violação ao disposto no Art. 34, IV, da Lei nº 8.906/1994, punida com censura, na forma do Art. 36, I, e convertida em advertência, com base no parágrafo único desse mesmo artigo.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo Disciplinar nº 795/05

    Juiz Relator: Mizael Araújo Barreto
    EMENTA: A retenção abusiva de autos recebidos com vista ou em confiança caracteriza-se como infração disciplinar prevista no Art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, punível com a suspensão temporária do exercício da profissão no território nacional. A situação de primariedade gera o benéfico da pena mínima prevista para esse tipo de infração, ou seja, 30 (trinta) dias de suspensão do exercício profissional, conforme o amparo do Art. 40, II, combinado com o § 1º do Art. 37, da Lei nº 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo Disciplinar nº 796/05

    Juiz Relator: Mizael Araújo Barreto
    EMENTA: Infração disciplinar prevista no Art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94 - retenção abusiva de autos - punível com a suspensão temporária do exercício da profissão no território nacional. Aplicação da pena mínima prevista para esse tipo de infração, ou seja, 30 (trinta) dias de suspensão do exercício profissional, com amparo do Art. 40, II, combinado com o § 1º do Art. 37, da Lei nº 8.906/94, em razão de primariedade.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo disciplinar nº 918/02

    Juiz Relator: Mizael Araújo Barreto
    EMENTA: As infrações disciplinares previstas no Art. 34, XX e XXIV, da Lei Nº 8.906/94 são puníveis com a pena de suspensão. Aplicação da pena de suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, por 30 dias, beneficiado o Representado com a pena mínima prevista para o caso, com base no inciso II do Art. 40, combinado com o § 1º do Art. 37 da Lei Nº 8.906/94, considerada sua situação de primariedade.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo disciplinar nº 600/01

    Juiz Relator: Mizael Araújo Barreto
    EMENTA: Pena de censura convertida em advertência. Infringência do inciso IV do Art. 34 da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, punida com censura, na forma do Art. 36, I, e convertida em advertência, com base no parágrafo único desse mesmo artigo.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo disciplinar nº 461/04

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: Retenção de documentos de cliente por cinco anos reclamados e não devolvidos. Conduta incompatível com a advocacia. Art. 34, XXV da Lei Federal 8.906/94. Ato comprovado. Representação procedente.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo disciplinar nº 465/04

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: Processo disciplinar junto ao TED/OAB deve obediência à legislação vigente. Em regra, a processual penal comum. Art. 68 do Estatuto da OAB e art. 22 do Reg. Interno do TED/OAB/RN. Representação por infração presumida e não caracterizada não prospera. Acusação não provada absolve o indiciado. Princípios do art. 368 III do CPP. Representação improcedente.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2006

    Processo disciplinar nº 1039/04

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: retenção de autos de processo criminal por (01) ano. Devolução efetuada após divulgação por Edital. Configuração de retenção abusiva de autos. Art. 34, inciso XXII da Lei Federal nº 8.906/04. Comprovação do ato. Representação procedente.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2006

    Processo disciplinar nº 754/05

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU PARA TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2006

    Processo disciplinar nº 785/04

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CAUSA. IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2006

    Processo disciplinar nº 378/03

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DA CARGA E RETENÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO LONGO. IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2006

    Processo disciplinar nº 565/05

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO PERMITIDO E RETENÇÃO DE VALORES DE CONDENAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL PERTENCENTE A CONTRATANTE. PROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2006

    Processo disciplinar nº 285/04

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES ÉTICAS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO INDICADA NA FORMA DO INCISO I DO ART. 38, COM APLICAÇÃO, POR TRATAR DE EXCLUSÃO DO QUADRO, DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. 42, DA LEI 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2006

    Processo disciplinar nº 683/03

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES ÉTICAS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO INDICADA NA FORMA DO INCISO I DO ART. 38, COM APLICAÇÃO, POR TRATAR DE EXCLUSÃO DO QUADRO, DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ART. 42, DA LEI 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2006

    Processo disciplinar nº 1126/03

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: Apropriação indevida de valores do cliente pelo Representado para o ajuizamento de ações e para cumprimento de atos processuais necessários, os quais não realizaram. Caracterizadas a apropriação indevida e as infrações às normas contidas no Diploma de Ética da OAB. Representação PROCEDENTE. Infrações disciplinares cominadas no art. 34, incisos IX, XX, XXI e XXV, condicionado o término da pena ao ressarcimento do valor do débito, corrigido monetariamente, em consonância com o disposto no $ 2, do art. 37, do mesmo diploma legal.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo disciplinar nº 544/04

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: REPRESENTADO REINCIDENTE POR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO REPRESENTADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E PARA CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS, OS QUAIS NÃO REALIZARAM. CARACTERIZADAS A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E AS INFRAÇÕES ÀS NORMAS CONTIDAS NO DIPLOMA DE ÉTICA DA OAB. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMINADAS NO ART. 34, INCISOS IX, XX, XXI E XXV, CONDICIONADO O TÉRMINO DA PENA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO DÉBITO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO $ 2, DO ART. 37, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2006

    Processo disciplinar nº 490/00

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES DE CLIENTE SEM COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TRABALHO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 34, INCISOS XX, XXI e XXV DO ESTATUTO DA OAB (Lei nº 8906/94). REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 8906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2006

    Processo disciplinar nº 937/02

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO QUE ACUSA O REPRESENTADO DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO/TERGIVERSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA REPRESENTANTE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2006

    Processo disciplinar nº 759/03

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. PREJUÍZO AO CLIENTE CUJO INTERESSE FORA CONFIADO AO PATROCÍNIO DA REPRESENTADA. OCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 34, INCISOS IX, XXIV e XXV DO ESTATUTO DA OAB (Lei nº 8906/94). REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 8906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2006

    Processo disciplinar nº 340/04

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DOS FATOS ATRIBUÍDOS NA REPRESENTAÇÃO. EXTINTA A REPRESENTAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2006

    Processo disciplinar nº 803/05

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COMPROVADA. ADVOGADO QUE INSERE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO, DIVERSO DO ENDEREÇO VERDADEIRO. INFRAÇÃO DO ART. 34, XIV, DA LEI Nº 8.906/94. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFICIO RESERVADO, SEM REGISTRO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2006

    Processo disciplinar nº 122/04

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: FALTA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DOS FATOS ATRIBUÍDOS NA REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2006

    * Composição do TED: Lúcio Teixeira dos Santos, Rui Santos da Silva, Lauro Molina, Aldo de Medeiros Lima Filho, Jansen Leiros Ferreira, Mizael Araújo Barreto e Jose Estrela Martins.
    * Secretária do TED: Romina Rodrigues da Escóssia.

  • library_books Ementário 2005

    Processo Disciplinar n.º 162/99

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: Processo disciplinar. Fatos embasadores alcançados pela prescrição qüinqüenal da pretensão à punibilidade. Extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com as regras do CED.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

    Processo Disciplinar nº 995/02

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: Processo disciplinar. Locupletamento de valores à custa de cliente. Percepção de honorários para procedimentos jurídicos no interesse do Contratante. Serviços não prestados. Não devolução de valores e ausência de prestação de contas. Impossibilidade de compensação. Infração caracterizada:

    1. Comportamento em desrespeito às regras éticas e disciplinares, recebendo valores e não prestando os respectivos serviços para os quais fora contratado. Violação ao CED nos art. 2º, parágrafo único e inciso II, e 9º.
    2. Configurada a infração aos incisos IX, XX e XXI do art.34, da Lei nº 8.906/94. Sanções do art. 36, II, e 37, I §§ 1º e 2º, da referida norma. SUSPENSÃO do advogado por tempo indeterminado, até que devolva à Representante a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) devidamente corrigida, recebida indevidamente e não reembolsada. Remessa de cópia dos autos ao MP Estadual para as providências cabíveis e comunicação aos Tribunais e Juízos jurisdicionados no Estado do Rio Grande do Norte.

    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

     

    Processo Disciplinar nº 107/98

    Juiz Relator: Jose Estrela Martins EMENTA: Incorre na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso I, da Lei nº 8.906/94, quem exerce a profissão, quando impedido de fazê-lo. A teor do parágrafo único, art. 36, Lei nº 8.906/94, deve ser convertida a sanção de censura em advertência por ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presentes circunstâncias atenuantes. DECISÃO: À UNANIMIDADE. DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

    Processo disciplinar nº 053/2001

    Juiz Relator: Jose Estrela Martins
    EMENTA: Ao incorrer na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), considerando as circunstâncias atenuantes, deve-se aplicar ao advogado a sanção disciplinar consistente na suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 35, inciso II, c/c o art. 37, I, § 1º, da mesma Lei nº 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

    Processo disciplinar nº 928/2002

    Juiz Relator: Jose Estrela Martins
    EMENTA: Deve ser convertida a sanção de censura em advertência por ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presentes circunstâncias atenuantes.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

    Processo disciplinar nº 188/98

    Juiz Relator: Jose Estrela Martins
    EMENTA: O causídico tem para com o seu cliente um contrato de meio e não de resultado, bastando para o profissional advogado, zelo, dedicação e emprego de todos os meios legais para o sucesso da questão a ele confiada. Se apesar de tudo a parte não obtiver sucesso, a culpa não pode lhe ser atribuída.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

    Processo disciplinar nº 324/97

    Juiz Relator: Jose Estrela Martins
    EMENTA: É dever do advogado tratar o cliente com urbanidade. Todavia, a teor do parágrafo único, art. 36, Lei nº 8.906/94, deve ser convertida a sanção de censura em advertência por ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presentes circunstâncias atenuantes.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2005

    Processo disciplinar nº 032/2001

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PROVAS DOCUMENTAIS CONVINCENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONVERSÃO DE CENSURA EM ADVERTÊNCIA, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2005

    Processo disciplinar nº 840/2002

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE PATRONO ADVOGANDO PARA RECLAMANTE E RECLAMADO EM MESMO PROCESSO TRABALHISTA. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA POR ÓRGÃO COMPETENTE. CONVERSÃO DE CENSURA EM ADVERTÊNCIA, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2005

    Processo disciplinar nº 570/2001

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DE INTERESSES DO REPRESENTANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS INCONSISTENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2005

    Processo disciplinar nº 1058/2002

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA E DE FALTA DE COMUNICAÇÃO ENTRE O ADVOGADO E A CLIENTE. IMPROCEDÊNCIA ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2005

    Processo disciplinar nº 162/2000

    Juiz Relator: Aldo Medeiros Lima Filho
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DE INTERESSES DO REPRESENTANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS INCONSISTENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2005

    Processo disciplinar nº 162/2002

    Juiz Relator: Mizael Araújo Barreto
    EMENTA: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL COM QUALQUER PROCEDIMENTO DE MERCANTILISMO. O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICAR COM DOLO OU CULPA, O QUE SE AGRAVA QUANDO, ALÉM DE FERIR A RESPONSABILIDADE ÉTICA, O ATO PRATICADO GERA BENEFÍCIO PESSOAL EM DETRIMENTO DO BEM COLETIVO QUE LHE CABIA DEFENDER E ZELAR, EM RAZÃO DE MÚNUS COMO SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM DIFERENTES E DISTINTOS GRAUS DE RESPONSABILIDADE E MODOS DE CONDUTA DE CADA REPRESENTADO, O QUE, CONSEQÜENTEMENTE, ENSEJA A APLICABILIDADE DE SANÇÕES DISCIPLINARES IGUALMENTE DISTINTAS PARA CADA REPRESENTADO: PENA DE SUSPENSÃO PARA UM E DE CENSURA PARA OUTRO. VIOLAÇÃO DOS INCISOS IX, XIV, XX E XXV DO ARTIGO 34, DA LEI 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB. PRESENÇA DE RAZÕES ATENUANTES EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIORMENTE IMPOSTA A REPRESENTADO, CONFORME O ART. 40 DA LEI 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2005

    Processo disciplinar nº 489/97

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUANDO EXISTE IMPEDIMENTO PARA TAL MISTER. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 34, INCISO I, DO ESTATUTO DA OAB (Lei nº 8906/94). APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. CONVERSÃO DA PENA EM ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 40, INCISO II, DA LEI Nº 8906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2005

    Processo disciplinar nº 165/99

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. EFETIVAR COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTIMIDATIVA E COERCITIVA. CONDUTA INCOMPATIVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. CONVERSÃO DA PENA EM ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 40, INCISO II, DA DA LEI Nº 8906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2005

    Processo disciplinar nº 174/99

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS DEVERES DOS ADVOGADOS. AJUIZAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ JULGADA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 34, INCISO VI, DO ESTATUTO DA OAB (Lei nº 8906/94), COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DO REPRESENTADO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2005

    Processo disciplinar nº 071/2000

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE JAMAIS FOI PROPOSTA. LOCUPLETAMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO AO CLIENTE DA ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO XXI. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2005

    Processo disciplinar nº 585/2000

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 34, INCISO XXII, DO ESTATUTO DA OAB (Lei nº 8906/94). APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. CONVERSÃO DA PENA EM ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 40, INCISO II, DA DA LEI Nº 8906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2005

    Processo disciplinar nº 814/2003

    Juiz Relator: Lauro Molina
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 34, INCISO XXII, DO ESTATUTO DA OAB (Lei nº 8906/94). APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. CONVERSÃO DA PENA EM ADVERTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 40, INCISO II, DA DA LEI Nº 8906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2005

    Processo disciplinar nº 828/2002

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: Parceria desfeita em virtude de decisão firmada entre sócios de escritório profissional, sob o fundamento de disposição de natureza ético-profissional de um dos sócios. Evidência de resolução negocial.. Inevidência de fatos constitutivos de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB pelo Representado. Improcedência da Representação.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2005

    Processo disciplinar nº 382/2003

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRATOR ÀS NORMAS DA OAB, CARACTERIZANDO DESIDIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2005

    Processo disciplinar nº 250/2005

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: Processo disciplinar. Desrespeito às regras dos art. 44 e 45, do CED – evidenciado em peça judicial inserida nos autos respectivos. Comportamento em desrespeito às normas disciplinares e éticas da advocacia. Violação dos princípios de urbanidade constantes dos arts. 44 e 45 do CED. Sanção do art 35, I da Lei nº 8.906/96 – CENSURA. Conversão na pena de Advertência com fundamento no que disciplina o art. 36, I, do CED.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2005

    Processo disciplinar nº 497/2004

    Juiz Relator: Jansen Leiros Ferreira
    EMENTA: Processo disciplinar. ARGUIÇAO DE COISA JULGADA. PREVALENCIA. ANÁLISE DE MERITO PREJUDICADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇAO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2005

    Processo disciplinar nº 330/2005

    Juiz Relator: Jose Estrela Martins
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRATOR ÀS NORMAS DA OAB, CARACTERIZANDO ILICITUDE PELO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSAO PREVENTIVA DO REPRESENTADO, COM BASE NO ART. 70, PARAGRAFO 3º, DO EAOAB.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2005

    Processo disciplinar nº 491/99

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: ESTAGIÁRIO PASSANDO-SE POR ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CED, EAOAB. EXERCER ILEGALMENTE A PROFISSÃO, COAGIR, EXTORQUIR E UTILIZAR INFLUÊNCIA DE TERCEIROS NA OBTENÇÃO DE PECÚNIA SUJEITA-SE A RESPONSABILIDADES LEGAIS. REPRESENTAÇAO PROCEDENTE. ART. 34, XXIX, LEI 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/12/2005

    Processo disciplinar nº 608/99

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: ABANDONO DE CAUSA SEM JUSTO MOTIVO. ART. 12, DO CED E ART. 34, XI, DO EAOAB. INFRINGÊNCIA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO DE OFICIO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/12/2005

    Processo disciplinar nº 2003/98

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: REVISAO. PREVISÃO. ART. 73, PARAGRAFO 5º, EAOAB. PROCEDENTE. ART. 37 E SGTS. DO RITED. PROCESSO EIVADO DE ERROS INSANAVEIS. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA. SENTENÇA BASEADA EM ERRO. ANULAÇAO. PROCEDENTE. ARQUIVAMENTO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/12/2005

    Processo disciplinar nº 097/2000

    Juiz Relator: Rui Santos da Silva
    EMENTA: REPRESENTAÇAO DE OFICIO. SUPOSTA ATUAÇAO NO INTERESSE DE PARTES ADVERSAS. ART. 30, I, DA LEI 8.906/94 E ART. 12, II DO CPC.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 21/12/2005

    * Composição do TED: Lúcio Teixeira dos Santos, Rui Santos da Silva, Lauro Molina, Aldo de Medeiros Lima Filho, Jansen Leiros Ferreira, Mizael Araújo Barreto e Jose Estrela Martins.
    * Secretária do TED: Romina Rodrigues da Escóssia.

  • library_books Ementário 2004

    PROCESSO N.º 333/96

    RELATOR: JANSEN LEIROS FERREIRA
    EMENTA: RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO – SERVIÇOS NÃO PRESTADOS – NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA: 1) DESRESPEITO ÀS REGRAS ÉTICAS E DISCIPLINARES, COM VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II E ARTIGO 9º. CONFIGURADAS INFRAÇÕES AOS INCISOS IX, XX E XXI DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.906/94. SANÇÕES DOS ARTIGOS 36, II E 37, I, §§ 1º E 2º. SUSPENSÃO DO ADVOGADO POR 60 (SESSENTA) DIAS, COM DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS AUTOS DESTE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2004

    PROCESSO N.º 508/2000

    RELATOR: JANSEN LEIROS FERREIRA
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - LOCUPLETAMENTO A CUSTA DE CLIENTE - PERCEPÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PARA AJUIZAMENTO OU ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA: 1º) COMPORTAMENTO EM DESRESPEITO ÀS REGRAS ÉTICAS E DISCIPLINARES, RECEBENDO VALORES E NÃO PRESTANDO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO CED NOS ARTS. 2º, § ÚNICO E INCISO II, E 9º. 2º) CONFIGURADA INFRAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI DO ART. 34, DA LEI 8.906/94. SANÇÕES DO ARTIGOS 36, II E 37, I §§ 1º E 2º, DA REFERIDA NORMA. SUSPENSÃO DO ADVOGADO POR TRÊS MESES, COM APLICAÇÃO DE CENSURA, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2004

    PROCESSO N.º 798/2002

    RELATOR: JANSEN LEIROS FERREIRA
    EMENTA: EXERCÍCIO ILEGAL DE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO-PROVA DOCUMENTAL EM INCONTESTE-DESRESPEITO AO ART.3 § 2º DA LEI 8.906/94 - PRÁTICA CONTUMAZ DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES, PREVISTAS NO ART. 34, I, II, III, IV, VI, IX, XXV, XXVII E XXIX – ESTAGIÁRIO INFRATOR – APLICAÇÃO DE PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA ORDEM – ART.38- II – EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DIVERSAS FORA DO ALCANCE DA LEI 8.906/94 – REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS (VOL.I E II) AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS E OFICIO ÀS DEMAIS SECCIONAIS SOBRE A EXCLUSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM QUALQUER DELAS.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2004

    PROCESSO N.º 101/2000

    RELATOR: MIZAEL ARAUJO BARRETO
    EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR: ARGÜIÇÃO DE FALTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL VERBALMENTE CONTRATADO. - CONFLITO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES QUANTO ÀS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL OBJETO DE PACTO VERBAL. - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PASSÍVEL DE PUNIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2004

    PROCESSO N.º 501/99

    RELATOR: MIZAEL ARAUJO BARRETO
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR: QUEIXA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR EM PROCEDIMENTOS E CONDUTAS PROFISSIONAIS. - OMISSÃO, PELOS REPRESENTANTES, DE PROVAR OU DE FAZER PROVAR AS ALEGAÇÕES E CONSEQUENETE IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. - EXISTÊNCIA DE ATOS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICAM O ENQUADRAMENTO INDIVIDUALIZADO DE REPRESENTADOS, À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DA OAB. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO, VERIFICADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXCLUI REPRESENTADA DA LIDE. - EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL E COMO TAL DEVE SER NOTICIADO AO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 34 DA LEI 8.906/94 INCIDE NA APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 36 DA MESMA LEI. – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA PRIMEIRO REPRESENTADO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2004

    PROCESSO N.º 209/99

    RELATOR: MIZAEL ARAUJO BARRETO
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR: RETENÇÃO ABUSIVA DE PROCESSOS CÍVEIS. FATO NOVO APRESENTADO PELO ADVOGADO REPRESENTADO, DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO, COMPROVANDO QUE DELICADA SITUAÇÃO DECORRENTE DE GRAVE DOENÇA O IMPEDIU DE PROVIDENCIAR DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS, JUSTIFICA MUDANÇA DO PROPOSTO, EM SEU VOTO, PELO JUIZ RELATOR E, POR CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2004

    PROCESSO N.º 494/2000

    RELATOR: RUI SANTOS DA SILVA
    EMENTA: O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DEVE OBEDIÊNCIA À LEI. ORIENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBEDECEM ÀS REGRAS DEONTOLÓGICAS CONTIDAS NO ARTIGO 2° DO CED. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CURVA-SE AOS PRECEITOS DO ARTIGO 35 E NÃO DEVE SE CONTRAPOR, COM AVILTAMENTO, AO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 03/11/2004

    * Composição do TED: Lúcio Teixeira dos Santos, Rui Santos da Silva, Lauro Molina, Aldo de Medeiros Lima Filho, Jansen Leiros Ferreira, Mizael Araújo Barreto e Jose Estrela Martins.
    * Secretária do TED: Romina Rodrigues da Escóssia.

  • library_books Ementário 2003

    Processo n.º 1620/98

    Relator: LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
    EMENTA: Representação contra conduta de advogados considerada ética, em virtude da linguagem utilizada nos autos de ação judicial, relativamente ao representante. Conduta injustificada pelo próprio representado, às fls. 49 dos autos. A aplicação da pena de censura nos termos do artigo 36, II, da Lei 8.906/94, combinado com os artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 05.08.2003

    Processo n.º 304/96

    Relator: LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
    EMENTA: Representação contra conduta de advogado considerada aética e injustificada que causou prejuízo ao representante. Representado reincidente em infração disciplinar conforme comprovam os autos. Aplicação de pena de 60 dias de suspensão a teor do artigo 34, incisos IX e XXV, artigo 37, da lei 8.906/94, sem prejuízo do pagamento do valor constante da nota promissória por ele emitida, devidamente corrigida por índice oficial, de comum acordo com o representante.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 05.08.2003

    Processo n.º 837/2001

    Relator: DJACI FERREIRA DE SOUSA
    EMENTA: Substabelecimento do mandato sem reserva. Substabelecido que venha a falecer. Contratação do representado como novo causídico. Regularidade. Improvimento da representação.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 02.09.2003

    Processo n.º 390/99

    Relator: DJACI FERREIRA DE SOUSA
    EMENTA: Representação . Apuração. Advogar sem mandato. Advogar contra literal disposição de lei. Cometimento de erros reiterados. Pena de suspensão reduzida por circunstância atenuante.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 02.09.2003

    Processo n.º 828/2002

    Relator: LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO
    EMENTA: Parceria desfeita em virtude de superveniente impedimento de uma das partes, honorários resolvidos até aquele momento, improcedência da reclamação - fato não constitutivo de infração disciplinar.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 02.09.2003

    Processo n.º 478/98

    Relator: LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO
    EMENTA: Processo ético-disciplinar. Anuidade de 1998 em aberto - compensação com o período de incompatibilidade do representado. Possibilidade. Improcedência da representação.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 02.09.2003

    Processo n.º 446/2000

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Processo disciplinar. Locupletamento. Participação em procedimento judicial contencioso para realização de ato contrário à ordem jurídica - vedação ética - infração caracterizada. I - Os atos descritos nos autos e confirmados pelo representado são inconcebíveis na relação cliente/advogado, contribuindo, outrossim, a fraudes e ao despretígio da classe. II - Age em desrespeito aos regramentos éticos e disciplinares advogado que recebe valores e não presta os serviços contratados. Violação ao artigo 34, XX, do Estatuto. III - Havendo o advogado concorrido para a prática de atos contra a lei, com o objetivo de, causando prejuízos a terceiros, favorecer a parte adversa, amoldando sua conduta à trilha repudiada pelo art. 34 , inciso XVII do EAOAB, configura-se infração ética. Sanção do artigo 37, I, § 1º, da referida norma. Aplicação da pena de suspensão.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 09.09.2003

    Processo n.º 602/99

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Processo disciplinar. Abandono da causa. Desídia. Prejuízo. Locupletamento à custa do cliente. Recusa da prestação de contas - infração caracterizada. I - Apropriação de valores do cliente. O advogado que recebe valores para ajuizamento de ação e não presta contas ao cliente, nem lhe devolve a importância recebida, comete as infrações previstas na Lei 8.906/94, artigo 34, incisos IX, XX e XXI. II - Confissão. III - Sanção do artigo 37, I, § 1º e 2º, da referida norma. Aplicação da pena de suspensão cumulada com multa.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 09.09.2003

    Processo n.º 487/2001

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Processo disciplinar. Falta de interposição de recurso em favor de cliente em processo penal - Abandono da causa - falta de zelo da representada - infração caracterizada. I - O advogado tem o dever de comunicar ao cliente e ao juiz do feito a renúncia ao seu patrocinio, sob pena de se caracterizar a infração de abandono de causa sem justo motivo, além de causar prejuízo a interesse confiado ao seu patrocínio, contribuindo, outrossim, ao despretígio da classe. II - Infrigência do Código de Ética e Disciplina da OAB, em seus artigos 2º, parágrafo único, inciso I e XII, bem como ao artigo 34, incisos IX e XI do EAOAB. III - Sanção do artigo 36, da referida norma. Conversão em ADVERTÊNCIA, na forma do parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo II, da Lei 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 09.09.2003

    Processo n.º 1103/2001

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Processo disciplinar. Patrocinio de reclamatórias relatadas por terceiro - Ausência de contato com os reclamantes - captação irregular de causas - mercantilização - descaracterização da pessoalidade do atendimento e do mandato - confissão - infração caracterizada. I - Os fatos descritos nos autos e confirmados pelo representado são inconcebíveis na relação cliente/advogado, descaracterizando a pessoalidade do atendimento e do mandato, além de promover a supressão da necessária confiança que se há de ter no profissional e descompromisso com a responsabilidade na orientação, contribuindo, outrossim, a fraudes, ao despretígio da classe e eventual captação de cliente e causas. É procedimento contrário aos princípios éticos e transmissor da idéia de mercantilização. II - Cerceamento de defesa - Inocorrência. III - Infrigência ao Código de Ética e Disciplina da OAB, em seus artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II e VIII, letra c, 5º, 7º e 8º, bem como ao artigo 34, inciso IV do EAOAB. IV - Sanção do artigo 36 da referida norma. Conversão em ADVERTÊNCIA, na forma do parágrafo único doa rtigo 36, combinado com o artigo , II da Lei 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 09.09.2003

    Processo n.º 644/98

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Processo disciplinar. Cobrança de anuidades - ausência de débitos - licenciamento da advogada. 1. Requerimento verbal. Possibilidade. Ante a falta de previsão legal, não se pode deixar de considerar a possibilidade do advogado postular seu licenciamento verbalmente, desde que produza prova irrefragável de que o fez. Comprovação. Inteligência do art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Atenção aos principios do formalismo moderado e da verdade real, que devem presidir o processo administrativo. Infração descaracterizada.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 09.09.2003

    Processo n.º 353/95

    Relator: LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
    EMENTA: Representação contra advogado por abandono da causa injustificadamente e sem cumprir os prazos e demais formalidades legais. Conduta aética comprovada nos autos. Aplicação da pena de censura, nos termos do artigo 34, incisos XI, combinado com o artigo 37, inciso I, da Lei 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 22.12.2003

    Processo n.º 280/98

    Relator: LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
    EMENTA: Representação contra advogado não considerada ofensiva aos princípios e normas que regem o exercício profissional da advocacia. Os fatos imputados não restaram comprovados nos termos em que foram apresentados. Arquivamento do processo.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 22.12.2003

    Processo n.º 509/2000

    Relator: LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
    EMENTA: Representação contra advogado por conduta injustificada que causou prejuízo ao representante, aplicação da pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, a teor do artigo 34, incisos XX e XXI, combinado com o artigo 37, inciso I, da Lei 8.906, de 04/07/94, perdurando até que o representado comprove o pagamento do valor que recebeu e o reteve, indevidamente corrigido por índice oficial de comum acordo, devendo comunicar, tal pagamento, a este Tribunal para Registro e providências que o caso requer.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 22.12.2003

    Secretária: Romina Rodrigues da Escóssia

  • library_books Ementário 2002

    Processo n.º 1048/98

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - Contribuições devidas à OAB - Revelia - Defesa prévia ofertada por defensor dativo - Ônus da prova - Impossibilidade de inversão - Falta de comprovação do efetivo pagamento - Cerceamento de defesa - Inocorrência. 1. O Estatuto da Advocacia é claro e expresso em que constitui infração disciplinar, apenada com suspensão, deixar o advogado de pagar as contribuições à OAB, depois de regularmente notificado (art. 34, XXIII, c/c art 37, I, § 2º da Lei 8.906/94). 2. Configurada infração ao art. 34, inciso XXIII, da Lei 8.906/94. Suspensão do advogado até o adimplemento da obrigação que lhe cabe. Art. 37, inciso I, § 2º, da Lei 8.906/94.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 04.06.2002

    Processo n.º 113/98

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Locupletamento à custa do cliente - Percepção de importância para ajuizamento de ação - Serviços não prestados - Não devolução ao cliente da antecipação de honorários - Ausência de prestação de contas - Impossibilidade de compensação - Infração caracterizada. 1) Age em desrespeito aos regramentos éticos e disciplinares, advogado que recebe valores e não presta os serviços contratados. Violação ao CED, nos arts. 2º, paragrafo único e inciso II, e 9º. 2) Configurada infração aos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei 8.906/94. Sanções dos arts 36, II e 37, I, § 2º, da referida norma. Aplicação das penas de censura e suspensão. Presença de circunstância atenuantes (art. 40, II). Conversão de censura em advertência.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 04.06.2002

    Processo n.º 110/98

    Relator: ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO
    EMENTA: Locupletamento à custa do cliente - Percepção de importância para ajuizamento de ação - Serviços não prestados - Não devolução ao cliente da antecipação de honorários - Impossibilidade de compensação - Infração caracterizada. 1) Age em desrespeito aos regramentos éticos e disciplinares, advogado que recebe valores e não presta os serviços contratados. Violação ao CED, nos arts. 2º, paragrafo único e inciso II, e 9º. 2) Configurada infração aos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei 8.906/94. Sanção do art 37, I, §§ 2º e 3º, da referida norma. Aplicação da pena de suspensão.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 05.11.2002

    Processo n.º 038/2001

    Relator: DJACI FERREIRA DE SOUSA
    EMENTA: Advogado que deixa de interpor recurso, prejudicando clientes. Culpa grave. Processo. Apuração regular. É de se aplicar pena de censura a causídico que causa prejuízo a cliente. Circunstância atenuante. Conversão de censura em advertência.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 07.11.2002

    Processo n.º 189/2000

    Relator: MARIA OBDULIA DE FREITAS
    EMENTA: O causídico que recebe valores de cliente para ajuizamento de ação e deixa de fazê-lo, incorre na infração definida na Lei n.º 8.906/94, inciso XXI, parágrafos 1º e 2º
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 07.11.2002

    Processo n.º 017/99

    Relator: DJACI FERREIRA DE SOUSA
    EMENTA: Representação. Apuração. Conduta que redundou em prejuízo a cliente, interesse confiado a causídico. Culpa grave. Aplicação de penalidade adequada. Conversão de censura em advertência, em virtude de circunstância atenuante.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 07.11.2002

    COMPOSIÇÃO:

    Mucio Amaral da Costa - Presidente
    Lúcio Teixeira dos Santos - Presidente da 1ª Turma
    Artur Mauricio Maux de Figueiredo
    Francisco Jadir Farias Pereira
    Luiz Antônio Carvalho Ribeiro - Presidente da 2ª Turma
    Djaci Ferreira de Sousa
    Maria Obdulia de Freitas

    Secretária: Romina Rodrigues da Escóssia

  • library_books Ementário 2001

    Processo n.º 064/95

    Relator: MARIA OBDULIA DE FREITAS
    EMENTA: Prática de atos incompatíves com os preceitos encartados no Código de Ética e Disciplina e no Estatuto da Advocacia - Repercussão prejudicial à diginidade da advocacia. Aplicação da sanção disciplinar de suspensão. Exegese do artigo 37, inciso I, e § 1º da Lei 8.906/94. Representação procedente.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 19.11.2001

    Processo n.º 450/96

    Relator: MARIA OBDULIA DE FREITAS
    EMENTA: A apropriação de valores pertencentes a cliente por parte de advogado, configura infração prevista no art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/94, ensejando a aplicação de sanção de suspensão. Procedência da representação.
    DECISÃO: À UNANIMIDADE.
    DATA: 19.11.2001

    COMPOSIÇÃO:

    Mucio Amaral da Costa - Presidente
    Lúcio Teixeira dos Santos - Presidente da 1ª Turma
    Artur Mauricio Maux de Figueiredo
    Francisco Jadir Farias Pereira
    Luiz Antônio Carvalho Ribeiro - Presidente da 2ª Turma
    Djaci Ferreira de Sousa
    Maria Obdulia de Freitas

    Secretária: Romina Rodrigues da Escóssia

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